Saiba como obter Tratamento do Autista/TEA
Atenção, Srs. Clientes: Informamos que não atuamos com demandas relacionadas ao BPC/LOAS. Nosso escritório é dedicado exclusivamente a casos de negativas de tratamento.
Olá Caro Leitor,
sou Alexandro Prado, advogado há mais de 24 anos sendo 18 dedicados ao Direito da Saúde, se chegou até aqui é porque provavelmente esteja precisando de orientações sobre Ação Judicial para Tratamento do autista/TEA, correto?
Fique Tranquilo, vou lhe ajudar, abaixo segue orientações detalhadas sobre os Direitos do Portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista) frente aos Planos de Saúde.
Caso não localize a informação desejada entre em contato através do ícone abaixo, será um prazer atendê-lo, fique tranquilo, esse primeiro contato não tem custo algum para você!
É Simples, Fácil e Rápido.
Negativa de Terapia especializada ou limite de sessões para portadores do espectro autista é abusiva e poderá ser revertida através de ação Judicial
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direitos garantidos por lei, especialmente no que se refere aos planos de saúde. É fundamental conhecer essas leis para assegurar o acesso aos tratamentos e terapias necessárias.
Principais Leis e Direitos para Pessoas com TEA no Brasil
A legislação brasileira tem avançado para proteger e promover a inclusão de pessoas com TEA, equiparando-as a pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. As principais leis e dispositivos que garantem esses direitos são:
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Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana): Esta lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que garante a ela os direitos previstos na legislação de pessoas com deficiência, incluindo acesso à saúde, educação e assistência social.
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Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Reforça os direitos das pessoas com deficiência, incluindo as com TEA, garantindo igualdade de oportunidades e acesso universal, equitativo e contínuo aos serviços de saúde.
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Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion): Altera a Lei Berenice Piana e cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Este documento facilita o acesso a direitos básicos e essenciais, além de auxiliar no planejamento de políticas públicas ao permitir a coleta de dados sobre a população autista.
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Resoluções Normativas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar): A ANS regulamenta a atuação dos planos de saúde e tem emitido resoluções que visam garantir a cobertura de tratamentos para o TEA. A RN 539/2022 da ANS é um marco importante, pois reforça a obrigação dos planos em fornecer cobertura para tratamentos multidisciplinares para TEA sem limitação numérica de sessões, desde que haja indicação de profissional habilitado.
Direitos Relacionados aos Planos de Saúde para Pessoas com TEA
Os planos de saúde são obrigados a cobrir uma série de procedimentos e terapias multidisciplinares com destaque para a terapia ABA ( Análise do Comportamento Aplicada) que é amplamente reconhecida, essenciais para o desenvolvimento e qualidade de vida das pessoas com TEA, seja crianças ou adultos.
O que fazer em caso de negativa do plano de saúde?
Apesar da legislação clara, ainda ocorrem negativas de cobertura por parte dos planos de saúde. Nesses casos, é fundamental agir para garantir os direitos do beneficiário:
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Guarde toda a documentação: Mantenha todos os laudos, relatórios médicos e prescrições terapêuticas, assim como as negativas do plano de saúde (sejam por escrito ou por protocolo de atendimento telefônico).
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Entre em contato com o plano de saúde: Tente resolver a situação administrativamente, solicitando formalmente a cobertura.
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Busque apoio jurídico: Se as tentativas anteriores não surtirem efeito, é altamente recomendável procurar um advogado especializado em direito da saúde. Muitas vezes, a judicialização é necessária para garantir o acesso ao tratamento, e o Poder Judiciário tem sido favorável aos beneficiários em casos de negativa de cobertura de terapias para TEA.
Conhecer e fazer valer esses direitos é essencial para garantir que as pessoas com TEA recebam o suporte e os tratamentos adequados para seu desenvolvimento e inclusão.
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