TEA

O plano de saúde não pode recusar a contratação, cancelar a proposta ou excluir uma pessoa exclusivamente porque ela possui Transtorno do Espectro Autista (TEA). A legislação brasileira considera a pessoa autista pessoa com deficiência e proíbe discriminação no acesso aos serviços privados de saúde. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que…